Dossiê/Processo 31545 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31959. Autor: Teffé, José Arthur Murinelly. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

31545

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31959. Autor: Teffé, José Arthur Murinelly. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.142f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

José Arthur Murinelly Teffé, serventuário da Justiça do Distrito Federal, aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor se aposentou no cargo de escrivão criminal, tendo direito a todos os benefícios, recebia salário no valor de CR$8.400,00, e com o artigo 146 da Lei nº1711 de 28/10/1952, passou a receber a mais o valor de CR$ 2.100,00. Após longo tempo recebendo a gratificação foi suspensa por ser apenas para funcionários públicos. Logo, os serventuários da Justiça não são assim considerados. Porém esse reconhecimento foi unânime pelo Régio Tribunal de Recursos, sendo a decisão de suspender o benefício um ato ilegal. Requer além do pagamento dos benefícios atrasados, juros e custos. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955; Contra Cheque 4, 1952, 1955; Constituição Federal de 1946, artigos 191; Lei nº 1371 de 1950.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Teffé, José Arthur Murinelly

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area