Dossiê/Processo 26059 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32108. Autor: L. F. Campos & Companhia. Réu: União Federal.

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26059

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32108. Autor: L. F. Campos & Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Lacerda, José Candido Sampaio de

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Name of creator

Pires, Oswaldo Goulart

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Name of creator

L. F. Campos & Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Muchlen, Arno Jon

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Escritura de Contrato, 1948; Diário Oficial, 03/06/1950; Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Lacerda, José Candido Sampaio de;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    L

    F. Campos & Companhia. Réu

    União Federal

    Advogado

    Muchlen, Arno Jon

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area