Dossiê/Processo 26059 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32108. Autor: L. F. Campos & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Escritura de Contrato, 1948; Diário Oficial, 03/06/1950; Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

21/11/07

Giselle