Dossiê/Processo 22575 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32133. Autor: General Eletric S. A. Réu: União Federal.

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Reference code

22575

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32133. Autor: General Eletric S. A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 167f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

General Eletric S.A

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Name of creator

União Federal

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Queiroz, João José de

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante, estabelecido na avenida Almirante Barroso no. 81, requereu ação para assegurar a legalidade da classificação dos tubos de vidro importados pela mesma para fabricação de lâmpadas elétricas e restituição do valor de CR$ 277.121, 50 cobrado indevidamente. importação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, mas o TFR negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Nota de Importação, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Impresso Propaganda; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ,1954 e 1956; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, Decreto nº 20910 de 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    General Eletric S

    A. Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area