Dossiê/Processo 32190 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 32512. Autor: Canine, Olimpio Afonso. Réu: União Federal.

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Reference code

32190

Title

Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 32512. Autor: Canine, Olimpio Afonso. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Dias, Dilson Gomes Navarro

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Name of creator

Canine, Olimpio Afonso

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Moraes, Jeremias

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Name of creator

Pereira, Henrique

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

O autor era Guarda Civil aposentado, e teria direito a promoção a classe L. Pediu a promoção a que teria direito pelo Decreto-Lei n° 8405 de 1945, com diferença de vencimentos. Seu direito estava garantido, mas houve erro quanto da aplicação da Lei n° 3780, sobre as classes em que se encontrava o autor. O autor abandonou a ação. constituição federal, artigo 141 § 3º; decreto lei 4657 de 04/09/42; lei 3780; decreto lei 8405 de 1945; carta de nomeação, Secretaria de Policia do Distrito Federal em 22/08/1922; apostila de titular em 06/06/1963; boletim de serviço do Departamento Federal de Segurança Publica em 15/11/54; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; substabelecimento de promoção em 1966; tabelião; Tobias Barreto Niterói - RJ; substabelecimento em 1966; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,38 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Dias, Dilson Gomes Navarro

    Autor

    Canine, Olimpio Afonso

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Moraes, Jeremias;Pereira, Henrique

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area