Dossiê/Processo 32190 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 32512. Autor: Canine, Olimpio Afonso. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 27f.

O autor era Guarda Civil aposentado, e teria direito a promoção a classe L. Pediu a promoção a que teria direito pelo Decreto-Lei n° 8405 de 1945, com diferença de vencimentos. Seu direito estava garantido, mas houve erro quanto da aplicação da Lei n° 3780, sobre as classes em que se encontrava o autor. O autor abandonou a ação. constituição federal, artigo 141 § 3º; decreto lei 4657 de 04/09/42; lei 3780; decreto lei 8405 de 1945; carta de nomeação, Secretaria de Policia do Distrito Federal em 22/08/1922; apostila de titular em 06/06/1963; boletim de serviço do Departamento Federal de Segurança Publica em 15/11/54; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1963; substabelecimento de promoção em 1966; tabelião; Tobias Barreto Niterói - RJ; substabelecimento em 1966; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,38 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

28/12/2007

Alcemira