Dossiê/Processo 33930 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33069. Autor: Barreto, Ramon M.;Lartizan, Emmanuel M. A. L.;Teixeira Filho, Braz;Azevedo, Moacyr Falcão de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

Os suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955; Parte Constituição da República de 20/07/1955; Decreto nº 10490 A de 05/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado); Código Processual Civil artigo 201,820; Decreto nº 4915 A de 05/11/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

15/01/2008

Priscila