Dossiê/Processo 30430 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33091. Autor: Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz. Réu: União Federal.

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Reference code

30430

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33091. Autor: Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Scope and content

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos. 2 impressos de 1947; 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950 e 1951; Diário Oficial de 1956; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Joffily, Geraldo Irenês;Araújo, Mario Brasil de

    Autor

    Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Marinho, Arthur de Souza;Ilha, Américo Godoy;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Rollemberg, Armando Leite;Auler, Hugo

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area