Dossiê/Processo 30430 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33091. Autor: Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

30430

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33091. Autor: Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1951; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 101f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos. 2 impressos de 1947; 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1950 e 1951; Diário Oficial de 1956; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Joffily, Geraldo Irenês;Araújo, Mario Brasil de

    Autor

    Correia Filho, Jonas de Moraes;Almeida, Ruy da Cruz

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Marinho, Arthur de Souza;Ilha, Américo Godoy;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Rollemberg, Armando Leite;Auler, Hugo

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso