Dossiê/Processo 24213 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33185. Autor: Silva, Dácio Ferreira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 264f.

O suplicante era estado civil casado, profissão bancário, residente em União dos Palmares, estado de Alagoas. Requereu a ação para reconhecimento do direito de receber proventos em virtude da sua inatividade como marinheiro de 1ª classe da Armada, não obstante estar recebendo os salários de escriturário do Banco do Brasil S. A. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1955, 1964, 1968, 1976; Demonstrativo de Pagamento, 1978; Decreto nº 490 de 09/02/1951; Constituição Federal, artigo 182.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

31/10/07

Ricardo