Dossiê/Processo 19824 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33282. Autor: Hundewadt, Iurgen. Réu: União Federal.

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19824

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33282. Autor: Hundewadt, Iurgen. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Name of creator

4a. Vara Fazenda Pública

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Hundewadt, Iurgen

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Name of creator

União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor era imigrante alemão, estado civil casado, residente à Rua Almirante Salgado 313, Rio de Janeiro. Em seu regresso da Alemanha trouxe aparelhos de ar condicionado e uma geladeira que foram apreendidas pela autoridade aduaneira, a qual decidiu pela reexportação ou o pagamento de imposto de 150 por cento. Pediu ressarcimento de prejuízos no valor da apreensão aduaneira de 2243,15 marcos alemães, moeda estrangeira. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ex-ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Exportação, 1961; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, Lei nº 2145 de 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Hundewadt, Iurgen

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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