Dossiê/Processo 23164 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33301. Autor: Texas Company South America Limitada (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 142f.

O autor, estabelecido á Rua do Passeio no. 62 requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$133.333,40, relativo a infração no. 3200 de 1941, conforme o decreto-lei 42 de 06/12/1937, a lei 833 de 10/06/1941 e alei 42 de 06/09/1937; A suplicante havia operado em câmbio sem prévia autoriazação da fiscalização bancária, efetuando o pagamento no valor. de 666.667,00 cruzeiros ao representante deplomático da Comlômbia no Brasil. Foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos apêlos. Jornal Diário Oficial, 26/08/1941, 20/07/1942, 03/08/1942, 27/05/1943, 08/10/1943; Portaria de Intimação nº 3200 de 1941; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1943; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Decreto nº 20451 de 28/09/1931; Decreto nº 20572 de 28/10/1931; Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Lei nº 97 de 1937; Decreto nº 24269 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/07/1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

22/10/07

Leandro