Dossiê/Processo 27639 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33390. Autor: Açougue Saens Peña Limitada. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Zone d'identification

Cote

27639

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33390. Autor: Açougue Saens Peña Limitada. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Date(s)

  • 1972; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 46.f.

Zone du contexte

Nom du producteur

2a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

Notice biographique

Nom du producteur

Valadares, Ney

Notice biographique

Nom du producteur

Açougue Saens Pena Limitada

Notice biographique

Nom du producteur

Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, José Francisco Pio B. de

Notice biographique

Nom du producteur

Mello, Esther Maia

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 15

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Valadares, Ney Magno

    Autor

    Açougue Saens Peña Limitada

    Réu

    Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Castro, José Francisco Pio B

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area