Dossiê/Processo 30772 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33639. Autor: Castro, Pedro José Werneck Corrêa e. Réu: União Federal.

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30772

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33639. Autor: Castro, Pedro José Werneck Corrêa e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro, com escritório à Rua da Assembléia 10, sala 208 Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 388.00,00 cruzeiros referente aos aluguéis de novembro de 1958 a dezembro de 1959, do imóvel à Avenida Franklin Roosevelt 194, Rio de Janeiro, Edifício Presidente Wilson, dado em locação a representação do Governo do Território Federal do Acre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou o recurso improcedente. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 26/10/1960; advogado Alberto Max Lombardi, Rua México, 119, sala 305 - RJ.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Castro, Pedro José Werneck Corrêa e

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da;Vergara, Pedro

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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