Dossiê/Processo 33304 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33929. Autor: Materiais de Construção Igo Limitada. Réu: Empresa de reparos Navais Costeira Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 116f.

A autora, localizada à Estrada do Galeão, 2787, representada por seus sócios José da Rocha e Silvério Carneiro Ventura, alegou que através de um leilão público adquiriu 1 partida de sucata de metal, cobre bronze e latão. Pagou 20 por cento do preço e ficou obrigada a remover a mercadoria em 30 dias, sob pena de multa. Contudo, foi cobrado à autora o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 33219,24 cruzeiros, correspondente ao imposto, e mais o valor de 13538,35 cruzeiros referente a 5761 quilos de sucata não fornecida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. procuração, tabelião 1501970; registro de Firma Social1969; 2editais de leilão público; recibo de garantia de cmpra1969; recibo de comissão1969; recibo de publicidade1969; 3guias especial de recolhimento ao imposto sobre circulação de mercadorias1969; 6notas fiscais1969; lei 580509/12/1966; lei 5172/66; decreto-lei 807/04/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/1/2008

daniel