Dossiê/Processo 30510 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33967. Autor: Companhia Goodyear do Brasil Produtos de Borracha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 240f.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária, visto que tendo fornecido no ano de 1955 ao antigo Serviço Nacional de Malária mercadorias de sua indústria, no valor total de Cr$ 1.223.681,00, tal pagamento não foi efetuado. Com o advento da Lei no. 2743 de 1956 criou-se no Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Endemias Rurais que absorvia o supracitado Serviço Nacional de Malária, e ainda assim, tal departamento não efetivou o pagamento do débito conferido com o autor, que requereu a cobrança do pagamento no valor de CR$1.223.681,20 referente débito contraído. O autor desistiu do processo. (87) fatura, emitida pela autora, 1955; (51) nota fiscal, emitida pela autora, 1955; lei 2743, artigo 5 de 06/03/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

17-12-2007

Paola