Dossiê/Processo 24215 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34214. Autor: Sudeletro Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor era firma comercial. Moveu uma ação em que requereu a restituição do valor de Cr$ 446.208,80 a título de Imposto de Consumo, anteriormente pago à ré, devido por necessidade de retirada de mercadorias importadas pelo autor. Posteriormente tal cobrança foi tida como insólita e ilegal. Processo inconcluso. Guia de Recolhimento de Imposto, 1956; Lista de Navio; Código do Processo Civil, artigo 159, 291; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Código Civil, artigo 965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

31/10/07

Ricardo