Dossiê/Processo 26703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34233. Autor: Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The). Réu: União Federal.

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Reference code

26703

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34233. Autor: Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 253f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Araújo, Henrique Fonseca

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Fonteneles, Geraldo Andrade

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The)

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Araujo, Henrique Fonseca;Fonteneles, Geraldo Andrade

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area