Dossiê/Processo 26703 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34233. Autor: Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 253f.

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Imposto Adicional de Renda; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

23/11/07

Alcemira