Dossiê/Processo 32197 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34332. Autor: Martins, Alcebíades Lucas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, comerciante, requereu ação para pagamento de indenização referente aos prejuízos causados pelo fechamento arbitrário do seu estabelecimento comercial chamado de Boite do Alcebíades localizado em São Conrado, que funcionava como um bar. Tal medida foi tomada pelos policiais da Delegacia de Vigilância que estavam realizando uma inspeção no bairro do Leblon a procura de ladrões e assassinos. A ação foi julgada improcedente. Impresso de Jornal Ultima Hora de 14/01/1957; código civil artigo 1544,962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

28-12-2007

Paola