Dossiê/Processo 19837 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34385. Autor: Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes. Réu: União Federal.

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19837

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34385. Autor: Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 151f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Franca, Carlos Germiniano

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Name of creator

Fernandes, Cícero

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Scope and content

A autora, mulher, alegou que recebia a pensão militar deixada por seu marido General da Brigada Francisco Torquato Paes Barreto Filho, contudo, requereu o restabelecimento da cota de pensão que lhe é devida. A suplicante teve a sua parte da pensão que não foi diminuida, para Lucia Maria, filha do primeiro casamento do falecido, favorecida por exoção legal. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos e julgou prejudicada a apelação da autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; Titulo de Pensão de Montepio, 1960; Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigo 24; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 426 de 24/05/1890; Decreto nº 695 de 28/08/1890; Decreto nº 901 de 18/10/1890; Lei nº 288 de 06/08/1895; Lei nº 632 de 06/11/1899; Decreto nº 846 de 10/01/1902; Decreto nº 4793 de 07/01/1924.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Franca, Carlos Germiniano;Fernandes, Cícero

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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