Dossiê/Processo 27572 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34625. Autor: Indústria de Lenços Pramount Sociedade Anônima.

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Reference code

27572

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34625. Autor: Indústria de Lenços Pramount Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1954; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 185f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Indústria de Lenços Pramount Sociedade Anônima

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Carneiro, Eriná

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Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Sousa Neto, Joaquim de

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A suplicante, sediada na Rua General Caldwell, 287, Rio de Janeiro, requereu a ação para anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que procedente à cobrança do Imposto de Lucros Extraordinários do exercício financeiro de 1945 lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Decreto nº 15028 de 1944, artigo 50; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Recibo, Imposto de Renda, 1945, 1951 e 1952; Jornal Diário Oficial, 03/01/1953; Recibo do Banco do Brasil, 1954; Delegacia do Imposto de Renda, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Indústria de Lenços Pramount Sociedade Anônima

    Advogado

    Carneiro, Eriná

    Procurador

    Barbêdo, Alceu

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Sousa Neto, Joaquim de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area