Dossiê/Processo 27572 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34625. Autor: Indústria de Lenços Pramount Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 185f.

A suplicante, sediada na Rua General Caldwell, 287, Rio de Janeiro, requereu a ação para anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que procedente à cobrança do Imposto de Lucros Extraordinários do exercício financeiro de 1945 lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Decreto nº 15028 de 1944, artigo 50; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Recibo, Imposto de Renda, 1945, 1951 e 1952; Jornal Diário Oficial, 03/01/1953; Recibo do Banco do Brasil, 1954; Delegacia do Imposto de Renda, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

29-11-2007

Stefan