Dossiê/Processo 25084 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34654.

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Reference code

25084

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34654.

Date(s)

  • 1967; 1989 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 94f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A suplicante, firma estabelecida em Taquara, Rio Grande do Sul, assinou um contrato com a suplicada para o transporte de um lote com sacos de arroz de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se constatou a falta de 14 sacos de arroz, embarcados no navio Rio Jaguaribe. Baseada no Código Comercial, artigos 102 e 519, e no Código de Processo Civil, artigos 281 e 906, a suplicante pediu uma indenização correspondente ao valor dos produtos que não foram entregues. A ação foi julgada procedente. A juíza recorreu ex oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte . Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967 e 1968; Certidão de Dívida, 1966; Contrato de Frete da Companhia de Navegação Costeira, 1966; Nota Fiscal, 1966; Carta Precatória, 1970; Decreto nº 1947 de 10/12/1930 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area