Dossiê/Processo 25159 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34847. Autor: Andrade, Syllas Pereira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 184f.

O autor, estado civil casado, taifeiro da Marinha de Guerra, residente à Rua da Assembléia, 35, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, requereu a conversão em reforma de sua exclusão do serviço da Armada, por sofrer de epilepsia, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, negado. Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1962; Código do Processo Civil, artigo 68, 74, 76, 294, 254; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto-lei nº 9513 de 25/06/1946; Lei nº 2370, artigo 30.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

11/9/2007

Giselle