Dossiê/Processo 20333 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34910. Autor: União Federal;Companhia Mineira de Papéis.

Textuais. 1v. 65f.

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

13-05-2008