Dossiê/Processo 20333 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34910. Autor: União Federal;Companhia Mineira de Papéis.

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Reference code

20333

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34910. Autor: União Federal;Companhia Mineira de Papéis.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

4a. Vara Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Companhia Mineira de Papéis

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    União Federal;Companhia Mineira de Papéis

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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