Dossiê/Processo 27781 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35097. Autor: Ferreira, Maria da Paz. Réu: União Federal.

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Reference code

27781

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35097. Autor: Ferreira, Maria da Paz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Name of creator

Juízo Federal da 2a. Vara da Secção da Guanabara

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Ferreira, Maria da Paz

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Machado, Morela Doria

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Martins, Álvaro Peçanha

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Archival history

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Scope and content

A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeiro. Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960 e Decreto nº 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Publicação, Sistema de Classificação de Cargo; Lei nº 3780 de 12/07/1968, artigo 43; Decreto nº 49370 de 01/11/1960; Decreto nº 48921 de 08/04/19360; Lei nº 17111 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette pinto

    Autor

    Ferreira, Maria da Paz

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Machado, Morela Doria

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Martins, Álvaro Peçanha;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area