Dossiê/Processo 24130 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35244. Autor: Santos, Agripino Finis dos;Neves, Luiz Pereira das;Guimarães, Estanislau Maximiniano;Lopes, Assucy;Santos, Edson Soares dos;Caldas, Alexandrino Micas Caldas. Réu: União Federal.

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24130

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35244. Autor: Santos, Agripino Finis dos;Neves, Luiz Pereira das;Guimarães, Estanislau Maximiniano;Lopes, Assucy;Santos, Edson Soares dos;Caldas, Alexandrino Micas Caldas. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 173f.

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas. Moveram uma ação contra a ré por conta de não terem sido equiparados aos funcionários efetivos, por direito, com base na Lei nº 2284 de 1954. Requereram tal equiparação para todos os efeitos, bem como a lei garantia, desde a data de vigência da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal também negou provimento. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1954, Diário da Justiça, 1956, 1957, 1961, Diário Oficial, 1956; Procuração, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Santos, Agripino Finis dos;Neves, Luiz Pereira das;Guimarães, Estanislau Maximiniano;Lopes, Assucy;Santos, Edson Soares dos;Caldas, Alexandrino Micas Caldas

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Figueira, Ellio;Lourenço, Hudson

    Procurador

    Vidal, Ademar;Kurtz, Nery

    Ministro do STF

    Franco, Ary de Azevedo;Costa, Afrânio Antônio da

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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