Dossiê/Processo 24130 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35244. Autor: Santos, Agripino Finis dos;Neves, Luiz Pereira das;Guimarães, Estanislau Maximiniano;Lopes, Assucy;Santos, Edson Soares dos;Caldas, Alexandrino Micas Caldas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 173f.

Os autores eram funcionários públicos lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas. Moveram uma ação contra a ré por conta de não terem sido equiparados aos funcionários efetivos, por direito, com base na Lei nº 2284 de 1954. Requereram tal equiparação para todos os efeitos, bem como a lei garantia, desde a data de vigência da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal também negou provimento. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1954, Diário da Justiça, 1956, 1957, 1961, Diário Oficial, 1956; Procuração, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

31/10/07

Ricardo