Dossiê/Processo 27236 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35311. Autor: Ishikawajima do Brasil - Estaleiros Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

A autora requereu que fosse reconhecido o seu direito de não recolher o suplemento de imposto de selo, que seria devido por aluguéis, conforme a Lei nº 1505 de 30/11/1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 44031 de 09/07/1958; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 4505 de 30/11/1964; Lei nº 5143 de 20/10/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

27/11/2007

Alcemira