Dossiê/Processo 30304 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35412. Autor: Sotto Maior & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 254f.

A suplicante, Sociedade Comercial com sede na rua Conselheiro Saraiva, 36/40, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, seção de Lucros Extraordinários que ordenou a cobrança indevida do imposto adicional de renda e a restituição do valor já pago de Cr$ 614.768,50. A ação foi julgada procedente, em parte e o juiz recorreu, assim como partes, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas esse recurso não foi aceito. (2) guias de pagamento da autora, em 1952; (2) declarações de lucros extraordinários, em 1945 e 1946; balanço da autora, 1940; procuração tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1952; Diário da Justiça, 13/01/1959; decreto-lei 6224, de 24/11/1944; decreto-lei 9159, de 10/041946; decreto 15028, de 13/03/44.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

14-12-2007

Paola