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Title
Date(s)
- 1962; 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 269f.
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Scope and content
No espólio representado por Natalina Nogueira Muller, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, assistida por seu marido, a suplicante requereu ação para anulação da escritura de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Doutor Wainchenck, 62, pertencente ao referido espólio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (7) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Álvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961, 1962 e 1982; tabelião Gulvia Marcio P. Arcavarde Avenida Eraimo Brelga, 115, em 1961, 1962 e 1982; (2) certidões de óbito, de 1962 e 1975; certidão de escritura, de 1953; certidão de nascimento, de 1961; processo anexo: escritura, de 1958; processo anexo: autuação, de 1962; certidão de casamento, de 1963; recibo, de 1963; diário oficial, de 02/05/1963; Gazeta de noticias, de 04/05/1963; Código Civil, artigos 1116, 524, 183, 178 e 550; código do processo civil, artigo 95.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
15/01/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna Clara