Dossiê/Processo 26039 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35578. Autor: Empresa Nacional de Transportes Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 30f.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na cidade de São Paulo e filial à Rua Santo Cristo, 87, com registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dedicada a exploração de transportes comerciais rodoferroviários, com base no Decreto nº 24507 29/06/1934 propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do arquivamento dos atos constitutivos da suplicada, e seja ela condenada a modificar a sua denominação, devido a semelhança das denominações. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente . Certificado Registro de Marca, 1943; Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952; Alteração de Contrato, 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

21-11-07

Fylipe