Dossiê/Processo 24665 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35621. Autor: Gonçalves, Moacyr L;Martins, João L.;Martins, Abelardo D.;Silva, Manoel D. C. da;Cunha Filho, Romeu V.. Réu: União Federal.

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24665

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35621. Autor: Gonçalves, Moacyr L;Martins, João L.;Martins, Abelardo D.;Silva, Manoel D. C. da;Cunha Filho, Romeu V.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Fazenda, exercia a função de gráficos lotados na Imprensa Nacional. Estes requereram, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, assegurar as vantagens advindas do tempo de serviço que possuíam, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 05/09/1931; Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1940, 1939 e 1945; 3 Carta de Promoção assinadas pelo Presidente Washington Luiz, 1930 e 1929; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação, 1928; Almanaque do Ministério da Fazenda.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Gonçalves, Moacyr L;Martins, João L.;Martins, Abelardo D.;Silva, Manoel D

    C. da;Cunha Filho, Romeu V.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Queiroz Filho, Ignácio Alves;Alves, Pedro Américo Dias;Fraga, Garibaldi Celeste

    Procurador

    Bahaouth, Eduardo;Toscano, Custódio;Barbêdo, Alan;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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