Dossiê/Processo 30392 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Área de identidad

Código de referencia

30392

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35671. Autor: Freitas, Francisco Luiz de. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Fecha(s)

  • 1954; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 85f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 10

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Freitas, Francisco Luiz de

    Réu

    Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Godinho, José Luiz Manena

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Ribeiro, Mário de Vasconcelos;Oliveira, Mário de;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo

        Área de Ingreso