Dossiê/Processo 32415 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35793. Autor: Costa, José Ribamar da;Souza, Adalberto Cordeiro;Duarte, Adalgisa Pinheiro;Oliveira, Adaulino Cardoso de;Lima, Adelaide Figueira de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. NI 105f.

Trata-se da continuação de uma ação ordinária na qual os autores pediram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A de 1958. Trate-se do oitavo tomo da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento. Diário Oficial de 29/11/61; Impresso do Diário da Justiça de 31/03/1967, 16/02/1966, 04/11/64; Diário da justiça de /03/1966; lei 3531 de 19/11/59; decreto 45/06-A de 24/12/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

1/8/2008

daniel