Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

Os suplicantes, coletores e escrivães e seus cargos estavam agrupados dentro das classes de Coletorias, que variavam de quinta à primeira de maneira vertical. Com a Lei nº 2193 os cargos de coletor e escrivão perderam a possibilidade do acesso vertical de quinta à primeira classe, com a adoção de um nível alfabético de vencimentos fixos dentro dos cargos, acarretando uma diferença de vencimentos entre os ocupantes de um mesmo cargo. Baseados no principio da isonomia diante das leis, artigo 141 da Constituição Federal, os suplicantes pediram sua apostilação garantindo sua equiparação em relação aos coletores de nível O. O juiz denegou a segurança. Inconformados, os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (27) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, de 1955; (6) diario oficial, de 24/03/1953; 01/12/1950; 16/02/1952; 20/09/1952; 29/01/1954; 22/11/1954; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1293 de 27/12/1950; lei 284 de 1936; decreto-lei 9493 de 19/06/1946.

Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, de 29/05/1959; requerimento n° 155 de 1959; diário do congresso nacional, em 19/06/1959; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109; decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956; decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942; lei 284, de 28/10/1936.

A autora, profissão funcionária pública do Ministério da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra a ré. A autora se julga prejudicada em seus vencimentos. Tendo em vista a classificação provisória da Resolução Especial n. 157 de 30/11/1960, da Comissão de Classificação de Cargos. A autora, por necessidade da administração, foi readaptada em suas funções e requer reajuste. Dá-se valor causal de Cr$ 100,000,00. Processo inconcluso. Procuração, 1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

O autor, estado civil casado, residente á rua Pinheiro Freire nº 67 Ilha de Paquetá Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil artigo 2915 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de vencimentos vencidos e vincendos do cargo de Tesoureiro C3, o qual ressaltou que teria indiscutível direito, nos termos da Lei nº 3205, de 15/07/1957 artigo 3º e Lei nº 1741,de 22/11/1952 artigo 1º, por ter o autor ter exercido as funções do cargo citado para o qual foi designado, o de Chefe e Tesoureiro da Agencia Postal Telegráfica de Paquetá do Departamento de Correios e Telégrafos, onde era anteriormente Telegrafista nível 16C, e por ter a lei nº 3205 citada determinado o aproveitamento dos servidores que á 28 de outubro de 1954 se encontravam, como o autor, exercendo o cargo de Tesoureiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) apólice de seguro emitida pela Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes em 1961; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1962; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1971; código de processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/48; lei 3205; lei 1741 de 22/11/52.

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal. procuração; tabelião em 1963; Diário Oficial de 02/01/63; contituição federal, artigo 141, 157; lei 3780/60, artigo 74; decreto 50562/61; decreto 49160/60; lei 4345/64; código de processo civil, artigo 64.

O autor, em litisconsórcio com Harviry Ribeiro de Souza e outros, pediram da União o lucro de companhia a que teriam direito por base no Decreto nº 10490 de 31/09/1942, por terem prestado serviços em zona de guerra. A defesa se fez sobre a prescrição de pedido, e afirmação de que os suplicantes nunca estiveram em cargo de batalha, tão somente em possível zona de guerra. Não contém informação para descrição, sendo o 3º volume. (5) certificados de reservista, em 1942, 1944, 1941 e 1938; (56) folhas de alterações., em 1942 à 1955; diário do congresso nacional, em 29/11/1949; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, de 1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão peritos criminais, lotados no Departamento Federal da Segurança Pública. Eram extranumerários da Tabela Única de Mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na função de perito criminal do Instituto de Criminalística. Os suplicantes foram equiparados a funcionários efetivos pela Lei n°2284 de 09/08/1954, mas eles recebiam a quantia de CR$ 11.500, enquanto outros peritos recebiam CR$ 14.500. Como se sentiam lesados, pediram a equiparação de salários, e a diferença de salários desde agosto de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou, e o TFR recebeu os embargos. 3procurações1957, tabelião 48; portaria n° 504 de 1952, n°502 de 1952, n° 1599; lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 §1; CLT, artigo 5°; decreto 37008 de 08/03/1955.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão cirurgiões dentistas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários da CAPFESP, e devido ao caráter insalubre de sua profissão, que envolvia o uso de substâncias radioativas, a Lei nº 1234 concedeu uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos. Mesmo tendo direitos reconhecidos tiveram seus benefícios negados pelo administrador da citada caixa. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento desde 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 2 Portarias no. 121/50, 525/50; procuração tab. 24 de 1956; Diário Oficial de 01/04/1954; Decreto no. 29155 de 17/01/1951; Decreto no. 40630 de 27/12/1955; Lei no. 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 141; advogado Lauro Lacerda Rocha Avenida 1º de Março, 7 salas 801/804.