Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1960; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 137f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1959, 1961; Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961; Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados); Lei 2743 de 06/02/1956; Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 3754 de 14/04/1960; CPC, artigo 64; Decreto 2113 de 05/04/1940; Lei 887 de 24/10/1947; Lei 3780 de 1960.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 10
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Name access points
- Ministério da Saúde (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola