Dossiê/Processo 33443 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35857. Autor: Mendes, Darles Ramos;França, Fernandes;Pereira, Julio Manoel;Silva, Benedicto Clovis da;Silva, José Barbosa da;Gomes, Francisco;Cabral, Emilio da Silva;Pinto, Ney de Oliveira;Souza, Antonio Martins de;e outros. Réu: União Federal.

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33443

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35857. Autor: Mendes, Darles Ramos;França, Fernandes;Pereira, Julio Manoel;Silva, Benedicto Clovis da;Silva, José Barbosa da;Gomes, Francisco;Cabral, Emilio da Silva;Pinto, Ney de Oliveira;Souza, Antonio Martins de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão; guardas do Serviço Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde. Propôs a ação para pedir o reconhecimento, a partir do Decreto nº 13186 de 06/02/1958, do direito à gratificação de 40 por cento pelo exercício de trabalho em local insalubre e com risco de vida e saúde, e o pagamento de atrasados a que fariam jus. Antes de pertencer àquela repartição, pertenceram ao Departamento de Saúde Pública, tendo por atribuição o combate aos transmissores da malária, da peste e da febre amarela, manuseando materiais nocivos à saúde. Em 06/02/1956 a Lei nº 2743 criou a repartição onde os autores estavam lotados, e em locais perigosos à saúde. Assim, eles pediram a gratificação de 40 por cento, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Oito Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1959, 1961; Centro e Quatro Resumo de Cheque 1959, 1960, 1961; Benedicto de Azevedo Barros, Paulo de Macedo Rego, Gustavo Philadelpho Azevedo, Jósio de Salles - Av. Almirante Barroso, 72 (advogados); Lei 2743 de 06/02/1956; Lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; Decreto 43186 de 06/02/1958; Lei 3754 de 14/04/1960; CPC, artigo 64; Decreto 2113 de 05/04/1940; Lei 887 de 24/10/1947; Lei 3780 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Mendes, Darles Ramos;França, Fernandes;Pereira, Julio Manoel;Silva, Benedicto Clovis da;Silva, José Barbosa da;Gomes, Francisco;Cabral, Emilio da Silva;Pinto, Ney de Oliveira;Souza, Antonio Martins de;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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