Dossiê/Processo 32036 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35924. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo. procuração; tabelião; Nestor Erichsen Guimarães; rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961; fatura companhia brasileira em 1956, Houston; nota de importação em 1956; Diário Oficial de 1961/1958; recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos; laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia; decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

27-12-2007

Paola