Dossiê/Processo 25545 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36446. Autor: Souza, Homero de;Souza, Nelso Pizelli de,;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 207f.

Cinco metrologistas do Instituto Nacional de Tecnologia propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exercem função de natureza técnica científica, não podendo ser confundida com a exercida pelo antigo Aferidor Municipal de pesos e balanças. Para exercerem a função precisam de certificado de formação. Os autores afirmam exercer função técnica científica de mesmo nível dos metrologistas, embora recebam tratamentos diferentes. Requerem o reconhecimento de suas funções como técnica-científica, com vencimentos e remunerações relativos às outras carreiras assim classificadas. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Quadro Demonstrativo; Jornal Diário Oficial, 1960; Fotografia Pericial; Certificado de Aferição, 1960; Planta das Instalações Esso Standard do Brasil Incorporada, 1958; Decreto-lei nº 592 de 1938; Decreto-lei nº 4257 de 1939; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

13-11-07

Fylipe