Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1964; 1972 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 112f. + 16f. + 62f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos. Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964-66; Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964; Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964; Lei nº 3470 artigo 96; Lei nº 2627 de 29/09/1940; Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 03
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Procuradoria Geral da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
17-01-2008
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
daniel