A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados. Impresso: Estatuto, emitido pela autora; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1932; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1950; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto 3564 de 22/01/1900; Decreto 21459 de 01/06/1932; Decreto 14339 de 01/09/1920.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, não se conforma com a exigência do pagamento no valor de Cr$ 54.533,50, resultante da cobrança de Imposto de Renda, sobre honorários pagos a dois empregados que foram considerados como lucro real. A cobrança está sendo feita em cima dos lucros percebidos por Sr. James E Marshall que desempenhou funções acumulativas com as de Diretor-Gerente e Sr Max Landesmann, superintendente da Contabilidade que foi eleito para a Diretoria. O Sr Marshall foi eleito pela Assembléia Geral Extraordinária para o cargo de diretor-gerente, devido a sua experiência adquirida nos Estados Unidos da América do Norte, de onde veio com outros para fundar a loja-suplicante que instituiu no Brasil o sistema de lojas em cadeia. Portanto, sendo eles diretores da empresa, a participação deles nos lucros deve ser tributado como remuneração. A incorporação à renda bruta dos salários deles é injusta já que na época não havia nenhuma lei subrentendo a noção de renda bruta e considerando como tal os honorários. A suplicante pede que se reconheça a ilegitimidade da cobrança feita. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Guia de recolhimento de Imposto de renda 1943; três Procurações Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955,1954.

Os suplicantes eram estabelecidos na Avenida Rio Branco, 52 - RJ, e pediu anulação de auto de infração que os condenaram ao pagamento do valor de CR$ 480.000,00, sendo CR$ 80.000,00 por imposto de selo. Não teria ocorrido infração ao Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Segundo Otto Gil, a conversão de ações nominativas em ao portador não ficava sujeito ao imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, nterpôs recurso extraordinário, que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Revista, Sociedade Anônima, julho de 1957; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, Tabelião Mendes de Souza, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Jornal Diário Oficial, 26/06/1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 2624 de 1940, artigo 23 Advogado Julio Santos Filho, Carlos Celso de Mello, Lins Pereira da Silva, Rua da Assembléia, 92 - RJ; Advogado José Nascimento Araújo Filho, Rua 15 de Novembro, 20.

A Autora, estabelecida com sua matriz no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 311/7 º andar, e filial em São Paulo, com base no Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941, 42 de 6/12/1937, propôs ação ordinária contra a ré, na qualrequerem a anulação da Divisão Fiscal no valor de Cr$ 84.215,73, relativo a cobrança da Taxa Comercial de Remessa para o Exterior. Sentença: O Juiz Elmano Cruz julgou procedente em parte a ação. O Autor, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal, Diário Oficial, 6/2/1947; Depósito, Ministério da Fazenda, Cr$ 150.000,00 de 1945; (13) Portaria de Intimação, Autora, de 1945 a 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Cr$ 3430,00; Custas Processuais, Cr$ 678,30 de 1947, Cr$ 1815,60 de 1949, Cr$ 282,90 de 1950, Cr$ 202,20 de 1956; Procuração, tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1945; (15) Mandado de Intimação, 1947, 1948, 1949, 1950; Decreto-Lei 42/37 e 3336/41.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro> à Av. Nilo Peçanha, 151, e tinha feito importação dos Estados Unidos da América de óleo mineral, artigo 599, da Tarifa das Alfândegas. Em revisão sobre despachos aduaneiros a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou taxa de Previdência Social de 1 por cento além do imposto único. Pediu-se anulação de débitos fiscais), e restituição de depósito de 43.173,10 cruzeiros decreto-lei 2615, de 21/09/1940, Constituição Federal, de 1946, artigo 15. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente, assim como o STF e o TFR. Várias notas de Importação, de 1941, 1942; várias Notas de Revisão, Alfândega do Rio de Janeiro, de 1941, 1942; Diário da Justiça, de 1949; Diário Oficial, de 1953; Procuração, de 1963 (32).

A autora era uma companhia com sede à Avenida Rio Branco, 135, 14º pavimento, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de anulação de débito fiscal e a restituição de determinado valor referente ao débito citado cobrado pela suplicada. Os agentes fiscais da suplicada estiveram no escritório da autora no dia 10/07/1959 e fizeram um a apreensão de uma carta dirigida à autora pelo falecido Guilherme Guinle, com a acusação de que a autora estava de posse, por mais de 8 dias, de papel sujeito a Imposto do Selo. No caso, na referida carta, a suplicante alegou que não cabia o referido imposto e que foi injusta a posterior multa pelo não-julgamento do mesmo, pois a carta referida não tratava de contrato espostalar, promessa de compra e venda, como se procurou demonstrar na ação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966; Guia de depósito 1964; Duas escrituras de compra e venda 1955;Registro Geral de Imóveis 1955; Decreto nº 45421 de 12/02/1959 artigo 38; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 4357 de 16/07/1964 artigo 7º §9º; Decreto nº 55852 de 1965 artigo 67 §8º; Código do Processo Civil artigo 826 .

O autor era de nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão comerciante com escritório na Avenida Rio Branco, 18. Requereu a anulação do débito fiscal de Imposto de Renda, decretado pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, para recolher o valor de 590.512,00 a título de Imposto de Renda Suplementar, percentuais, multas e adicionais restituíveis. Nacionalidade alemã, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu Recurso Extraordinário e o TFR indeferiu. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal mandou arquivar os autos. Recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A 1964; Seis Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ e Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964-66; Processo anexo: Depósito preparatório nº 58932 1964; Discriminação de recebimentos emitidos pelos Banco Prefeitura de Distrito Federal 1964; Lei nº 3470 artigo 96; Lei nº 2627 de 29/09/1940; Decreto nº 36773 de 13/0/1955 Decreto nº 2862 de 04/09/1956.

As suplicantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, foram intimadas pelo Delegado Regional do Imposto de Renda a recolherem os valores de CR$ 402.000,00 e CR$ 195.000,00, referentes ao empréstimo público de emergência criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. Alegando que a cobrança do empréstimo Público de emergência tem um caráter de tributo e portanto, nos termos do artigo 141 da Constituição, precisa de prévia autorização orçamentária, não podendo ser cobrado no mesmo exercício em que a Lei foi votada, os suplicantes pedem a anulação da decisão do Delegado Regional e o cancelamento da cobrança. Inconcluso, aguardando iniciativa dos interessados. Cópia de Sentença Denegatória, 22/02/1963; Lei 4.069, 11/06/62; Decreto 1.394, 13/09/62; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1.474, 26/11/51; Lei 4242, 1963.

• Os autores propuseram ação ordinária contra a União Federal, visando fosse reconhecido o alegado direito ao pagamento do Imposto de Renda relato ao aumento de capital realizado em 3/06/1964, conforme o Decreto nº 51.900 de 1963; os suplicantes alegam ainda que, pretendem recolher o imposto do percentual no valor de quinze por cento sobre o aumento de capital, foi-lhes recusado o recebimento do referido imposto, sob alegação de que se tratava de reservas tributadas; os autores alegaram que as reservas em questão já tinham sido tributadas pelo Imposto de renda; houve apelação cível no TFR; o juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento. guia de depósito 1965; Imposto de renda, ,Cr$268,00; 1964; guia de recolhimento, 1964, Imposto de renda, 1964, comprovante, 4; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, procuração, tabelião; Armando Veiga, Rua da Quitanda63, Rio de Janeiro. 1964, custas processuais; Cr$10.275, 1964,
• Documento de Arrecadação de receitas federais, Cr$1.005,00, 1980; aviso de débito, 1980, contrato, alteração de contrato social, 1964; guia de recolhimento, 1964 6 guias; procuração; tabelião; Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - E Rio de Janeiro; 1964; carta de depósito preparstório; 1964; Depósitos judiciais, Cr$110.730 1964; depósitos judiciais Cr$100.500,00, 1964; decreto 51900/63; lei 3470/58.

Os autores, herdeiros de Luiz Leopoldo Coutinho Cavalcanti, propuseram ação ordinária requerendo a instituição dos valores pagos a título de complementação do imposto de renda do de cujus proporcionalmente ao quinhão hereditário referente aos exercícios de 1948 a 1954. os autores alegam que o direito a tal exigência já havia decaído. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965; Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971; Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964; Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda; Custas Processuais, 1965; Termo de Agravo, 1965; Decreto-Lei nº 40702, de 1956; Lei nº 4357, de 16/07/1964.