Dossiê/Processo 30385 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36656. Autor: Nascimento, Nilton Fernandez do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.52f.

Nilton Fernandez do Nascimento, mestre de pequenas cabotagem, propõe ação ordinária contra a Diretoria de Portos e Costas do Ministério Federal.O autor se inscreveu na capitanias dos portos do Distrito Federal, alcançou média dez.Quando solicitou sua carta de mestre de Pequenas cabotagem, um funcionário lhe informou que a capitania não tinha poderes para conceder tal ampliação.Autor se indignou, pois fez as inscrições se submeteu a vários exames e após ser aprovado teve a aplicação negada.Autor requer a sua ampliação da carta de mestre de pequena cabotagem.Da-se valor causal de CR$ 100.000,00.Ação improcedente . procuração1960 tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ;caderneta de inscrição pessoal emitida pelo MM data não encontrada; procuração 1963tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

14-12-2007

daniel