Dossiê/Processo 23630 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36691. Autor: Larragoiti Junior, Antonio Sanches de. Réu: União Federal.

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Reference code

23630

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36691. Autor: Larragoiti Junior, Antonio Sanches de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, moveu uma ação contra a ré, tendo sua reclamação contra o lançamento do Imposto de Renda indeferido para a reconsideração, assim, requereu a anulação da decisão do Conselho e Contribuintes, para o fim de ser assegurado do autor a dedução de seu rendimento bruto da quantia correspondente dos alimentos pagos, tornando sem efeito o lançamento suplementar aludido pelo referido acordo. A acão foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1949, 1964; Lei nº 5884 de 1943, artigo 20; Código Civil, artigo 327, 221; Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Larragoiti Junior, Antonio Sanches de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Guimarães, Lafayette P.

    Ministro do TFR

    Marinho, Arthur de Souza;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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