Dossiê/Processo 23630 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36691. Autor: Larragoiti Junior, Antonio Sanches de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

O autor, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, moveu uma ação contra a ré, tendo sua reclamação contra o lançamento do Imposto de Renda indeferido para a reconsideração, assim, requereu a anulação da decisão do Conselho e Contribuintes, para o fim de ser assegurado do autor a dedução de seu rendimento bruto da quantia correspondente dos alimentos pagos, tornando sem efeito o lançamento suplementar aludido pelo referido acordo. A acão foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1949, 1964; Lei nº 5884 de 1943, artigo 20; Código Civil, artigo 327, 221; Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

26/10/07

Ricardo