Dossiê/Processo 30189 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36693. Autor: Almeida, Ayrton de;Sant'Anna, Alcides. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

Os autores, linotipistas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do prejuízo de salário ocasionado pela inclusão dos autores na Tabela Única de extranumerários mensalistas, na referência 26. Assim requeriram, com base no Decreto no. 29.026 a inclusão do 1º autor na referência 30 e do 2º autor na referência 31, da Tabela Única de extranumerários mensalistas a partir da vigência de referido decreto, já que o salário efetivo dos autores para o recebimento de qualquer benefício deveria ser computada à base da média salarial dos últimos 3 meses, bem como as melhorias de salário a quem tem direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso, Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário. Diário Oficial em 25/05/1956; 2 procuração, tab. 17, em 1958; decreto-lei no. 6.631, de 27/06/1944; decreto no. 29.026, de 23/12/1950; código de processo civil, artigos 291, 810,160; Lei no. 974, de 17/12/1949;Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. Albuquerque Noronha, OAB no. 38; Lei no. 2642, de 09/11/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

14/12/2007

Leonardo