Dossiê/Processo 25998 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36933. Autor: Oliveira, José Leovegildo de;Lins, Mario Marques;Baptista, João Felix;Sá, Olival de Araújo. Réu: União Federal.

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25998

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36933. Autor: Oliveira, José Leovegildo de;Lins, Mario Marques;Baptista, João Felix;Sá, Olival de Araújo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 224f.

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial, 01/06/1950; Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1; Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43; Decreto nº 23347 de 13/11/1933; Lei nº 5631 de 1928, artigo 22; Lei nº 1037 de 31/12/1949; Lei nº 191 de 16/01/1936; Lei nº 136 de 14/12/1935; Lei nº 2 de 16/05/1938; Código do Processo Civil, artigo 820.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto;Bruce, Roberto Talanera;Ludolf, Edmundo de Macedo

    Autor

    Oliveira, José Leovegildo de;Lins, Mario Marques;Baptista, João Felix;Sá, Olival de Araújo

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pinto, Heráclito F

    S.;Carvalho, Gabriel C.;Salazar, Wilson. Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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