Dossiê/Processo 25998 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36933. Autor: Oliveira, José Leovegildo de;Lins, Mario Marques;Baptista, João Felix;Sá, Olival de Araújo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 224f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial, 01/06/1950; Decreto nº 22837 de 17/06/1933, artigo 1; Código Penal Militar, artigos 190, 117 e 43; Decreto nº 23347 de 13/11/1933; Lei nº 5631 de 1928, artigo 22; Lei nº 1037 de 31/12/1949; Lei nº 191 de 16/01/1936; Lei nº 136 de 14/12/1935; Lei nº 2 de 16/05/1938; Código do Processo Civil, artigo 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

19/11/2007

Alcemira