Dossiê/Processo 27573 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37884. Autor: Estação Franki Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

27573

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37884. Autor: Estação Franki Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 53f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Ribas, Amilcar Laurindo

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Pires, Oswaldo Goulart

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Estação Franki Limitada

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União Federal

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Campos, João Vicente

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Rochfort Júnior, Ricardo

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Silva, Oliveira e

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

A autora moveu essa ação contra a ré por conta de cobrança indevida de multa referente a operação cambial praticada por ela autora, operação esta ilegal, e assim requereu a anulação por falta de amparo legal, dos acórdãos n. 41052 e n. 431693 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a imposição à autora da multa no valor de Cr$ 3.790,80. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/11/1954; Decreto-lei nº 7797 de 30/07/1954; Decreto nº 14278 de 16/03/1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Estação Franki Limitada

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Campos, João Vicente;Rochfort Júnior, Ricardo

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Silva, Oliveira e;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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